Introdução

Para auxiliar o usuário no entendimento da hierarquia da Legislação, vamos apresentar um resumo sobre esse assunto, numa tentativa de orientar o público leigo nos assuntos legais.

Federal, Estadual e Municipal

A base conceitual é que a Legislação Federal é suprema, portanto, as leis estaduais e municipais não podem ser menos restritivas que as leis federais. Da mesma forma, as leis municipais não podem ser menos restritivas que as leis federais e municipais.

Em resumo a lei municipal pode ser igualmente ou mais restritiva que as Leis Estaduais e Federais, porém se for mais vaga, fica valendo a Lei Federal ou Estadual que regulamenta sobre o mesmo assunto.

Leis, Decretos, Resoluções, Portarias...

As Leis, embora algumas delas bastante detalhadas, muitas vezes precisam ser regulamentadas por Decretos que entram nas especificidades do assunto. Normalmente as Leis e Decretos trazem em seus textos quais órgãos tem a competência para regular sobre o assunto em questão. Por isso, os organismos como o CONAMA fazem suas Resoluções que tem caráter de legal, desde que não entrem em conflito com o que estabelece a Leis Federais e seus os Decretos.

Órgãos Estaduais e Municipais também podem regulamentar um assunto desde que a Lei de sua criação ou leis correlatas permitam que ele assim o faça. Exemplos desses são a Cetesb e a Sabesp.

As portarias são regulamentações dos órgãos executivos federais como os Ministérios.